Para vereadora Léia Klébia, autora da matéria, proposta representa a proteção do direito da mulher à maternidade
Foi aprovado nesta quarta-feira, 7, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia, o projeto de lei, de autoria da vereadora Léia Klébia (PSC), que regulamenta a realização de testes de aptidão física em concursos públicos para as candidatas grávidas.
Segundo a proposta, a candidata poderá ter a data da prova física remarcada de um a três meses após o término da gestação, apresentando parecer médico e exame laboratorial comprobatório.
Para a vereadora, a aprovação desta matéria representa a proteção do direito da mulher à maternidade, e assegura condições para que se tenha acesso ao mercado de trabalho neste período.
Além disso, a CCJ apreciou 21 matérias, aprovando nove projetos de lei. Um deles, de autoria do vereador Zander (Patriota), trata da implantação de coletores de chorume nos caminhões de lixo, que segundo ele, é regulado por decreto do executivo, mas precisa ter força de lei para que a medida não fique facultada ao gestor político da Prefeitura.
Dos vetos analisados, quatro tiveram aprovados votos para a rejeição, e deverão ir a plenário nas próximas sessões. É o caso da matéria que permite o fracionamento de férias em três vezes pelos servidores municipais e o que cria cotas para nomeação de servidor municipal comissionado com deficiências físicas.
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