Um projeto de lei quer proibir que pessoas condenadas por crimes de pedofilia e violência doméstica possam ter acesso a cargos, empregos e funções públicas. A matéria foi apresentada na Câmara Municipal de Goiânia na sessão do último dia 24 pela vereadora Léia Klebia (PSC).
De acordo com a vereadora, em entrevista ao portal da Câmara, o objetivo é evitar a contratação de pessoas com esses históricos ao selecionar melhor os candidatos.
“A intenção da proposta é selecionar melhor os candidatos a ingressar na administração pública do município, evitando a contratação de pessoas que tenham cometido crimes tanto de pedofilia como de violência doméstica, inclusive maus tratos contra crianças e idosos”, afirmou Léia Klebia.
Conforme a proposta, ficaria vedado o ingresso a cargos efetivos ou em comissão em funções públicas a condenados com base nos artigos 217-A, 218-A e 218-B do Código Penal e nos artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D e 241-E do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Há ainda os relacionados à violência doméstica descritos no artigo 129,§ 9º do Código Penal. (Com informações do portal da Câmara Municipal)
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